União estável: como comprovar e quais os direitos na herança?

Milhares de casais aqui na região vivem juntos há anos, construíram patrimônio e criaram filhos sem nunca terem casado no papel. O que muita gente só descobre tarde demais, geralmente depois de um falecimento, é que a união estável gera direitos sérios, mas que precisam ser provados.

O que caracteriza a união estável?

A lei define união estável como a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família. Três mitos precisam cair:

• Não existe tempo mínimo: não são "5 anos" nem "2 anos". O que importa é a intenção de formar família e a forma como o casal vive;
• Namoro longo não é união estável: a diferença está no compromisso de vida em comum, não na duração;
• Morar em casas separadas não impede o reconhecimento, embora a coabitação seja uma das provas mais fortes.

Como formalizar em vida (e evitar anos de briga judicial)

A forma mais segura é a escritura pública declaratória de união estável, feita em cartório com o acompanhamento de advogado. Nela o casal pode inclusive escolher o regime de bens. Sem essa escolha, vale o mesmo regime do casamento comum: a comunhão parcial, em que os bens adquiridos durante a convivência pertencem aos dois.

Sem escritura, a união pode ser reconhecida por ação judicial, inclusive depois do falecimento do companheiro. As provas que mais pesam: contas conjuntas, dependência em plano de saúde, mesmo endereço em comprovantes, filhos em comum, fotos e mensagens ao longo dos anos, declaração de imposto de renda e testemunhas.

Meação e herança: dois direitos diferentes que todo mundo confunde

Quando um companheiro falece, o outro pode ter dois direitos distintos sobre o patrimônio:

• Meação: a metade dos bens adquiridos onerosamente durante a convivência já pertence ao companheiro sobrevivente. Não é herança, é patrimônio próprio dele, e fica fora da partilha;
• Herança: desde 2017, o Supremo Tribunal Federal equiparou o companheiro ao cônjuge na sucessão. Isso significa que quem viveu em união estável concorre à herança nas mesmas condições de quem era casado, junto com filhos ou outros herdeiros, conforme o caso.

Na prática, o inventário de quem vivia em união estável não formalizada costuma travar exatamente nesse ponto: os demais herdeiros contestam a união, e o companheiro precisa prová-la. Por isso a documentação em vida vale ouro. Entenda também quando o inventário pode ser feito em cartório e quanto custa um inventário na Bahia.

União estável também dá direito à pensão do INSS

O companheiro em união estável é dependente de primeira classe no INSS, com os mesmos direitos do cônjuge na pensão por morte. Aqui também a prova da convivência é o coração do pedido, e o INSS costuma ser mais exigente que a Justiça. Reunir a documentação certa desde o início faz a diferença entre receber em semanas ou brigar por anos.