Direito de Arrependimento em Compras Online: O que você precisa saber

Comprar pela internet se tornou a forma mais fácil e rápida de consumir. Porém, quantas vezes você já comprou uma roupa que não serviu, um eletrônico que não atendeu às expectativas, ou simplesmente se arrependeu da compra ao ver a fatura do cartão?

O que pouca gente sabe é que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) possui uma regra fortíssima chamada Direito de Arrependimento (Art. 49), que protege quem compra fora da loja física.

Os 7 Dias Mágicos

A lei é muito clara: se você comprou um produto ou contratou um serviço pela internet, por telefone, no Instagram ou no WhatsApp, você tem 7 dias corridos para se arrepender da compra e pedir o cancelamento total, recebendo seu dinheiro de volta.

• O prazo começa quando: O prazo não começa no dia da compra, mas sim no dia em que o produto chega na sua casa (ou no dia em que o serviço foi contratado/iniciado).
• Preciso ter um motivo? NÃO. A loja não pode exigir que o produto esteja com defeito para aceitar a devolução. Você pode devolver simplesmente porque "não gostou da cor" ou porque "se arrependeu de gastar".

Quem paga o frete da devolução?

Um dos maiores truques das lojas é dizer: "Nós aceitamos a devolução, mas o frete do Correios é por sua conta". Isso é uma prática abusiva e ilegal.

O Direito de Arrependimento deve ser exercido sem nenhum custo para o consumidor. A loja vendedora é obrigada a gerar um código de postagem reversa (para você enviar o produto de graça nos Correios) ou mandar transportadora buscar o item na sua casa. Além disso, o valor do frete que você pagou para receber o produto também deve ser devolvido integralmente!

O que fazer se a loja sumir com seu dinheiro?

Muitas vezes, a loja aceita a devolução do produto, mas enrola meses para estornar o valor no cartão de crédito ou devolver o Pix. Quando isso acontece, a loja está cometendo uma infração grave.

Nesse caso, nós podemos acionar o Poder Judiciário para:

• Obrigar o estorno imediato do valor com juros e correção.
• Acionar não apenas a lojinha do Instagram, mas também a plataforma de pagamento (Mercado Pago, PagSeguro, etc.) que viabilizou a transação.
• Pedir indenização por Danos Morais devido à retenção abusiva do seu dinheiro e ao desvio produtivo (tempo perdido tentando resolver).

Nicolly Passos Advocacia: Proteção Digital

O mundo das compras online exige advogados atualizados. Na Nicolly Passos Advocacia, atuamos com foco em combater as práticas abusivas dos e-commerces, protegendo o seu bolso contra empresas que tentam burlar a lei.