Cobrança Indevida no Cartão ou Banco: Direito à devolução em dobro

Uma das práticas mais lucrativas (e desonestas) dos grandes bancos e empresas é a cobrança de pequenas taxas embutidas no seu extrato bancário ou fatura do cartão de crédito. Por serem valores pequenos, muita gente não percebe ou acha que "não vale a pena" brigar por isso.

Nomes como "Tarifa de cesta básica", "Seguro prestamista", "Títulos de capitalização" ou "Avaliação Emergencial de Crédito" muitas vezes são empurrados para o consumidor sem nenhuma autorização prévia e clara.

O Direito à Devolução em Dobro (Art. 42 do CDC)

O Código de Defesa do Consumidor é um escudo poderoso contra essas tarifas ocultas. A regra é clara: se a empresa cobrou um valor indevido e você chegou a pagar por ele, a lei garante o direito de receber de volta o valor igual ao dobro do que você pagou em excesso, sempre acrescido de correção monetária e juros.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que não é mais necessário comprovar que o banco agiu de "má-fé". A lógica é simples: se a cobrança é indevida e não resulta de um "engano justificável", a instituição financeira tem a obrigação legal de pagar a devolução dobrada.

De quem é a obrigação de provar o contrato?

Muitas pessoas têm medo de processar o banco por acharem que assinaram algo sem ler. Mas, no Direito do Consumidor, existe a inversão do ônus da prova. Ou seja: a obrigação de provar não é sua, é do banco!

Se você diz que não contratou aquele seguro de R$ 19,90 por mês, é o banco que deverá apresentar um contrato físico assinado por você ou a gravação telefônica nítida onde você concorda com o desconto. Se eles não tiverem essa prova (e quase nunca têm), eles perdem a causa.

Ações de Fraude Bancária (Pix, Clonagem e Golpes)

Além das tarifas indevidas, se a sua conta foi fraudada, sofreu descontos via Pix não reconhecido ou se abriram empréstimos no seu nome por falha de segurança do aplicativo do banco, a situação é ainda mais grave.

• As instituições financeiras respondem objetivamente (Súmula 479 do STJ) por fraudes e delitos praticados por terceiros dentro de suas plataformas.
• Se um golpista esvaziou a sua conta, o banco é responsável por não ter bloqueado transações que fugiam completamente do seu perfil de uso.

Não deixe dinheiro na mesa para o banco

No escritório Nicolly Passos Advocacia, temos expertise em litígios contra o sistema financeiro. Atuamos com firmeza para fazer com que os bancos respeitem os limites do seu dinheiro e paguem pelas falhas de segurança de seus sistemas.